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Segundo a lei estadual que define regras sobre Processo Administrativo Fiscal, no que tange às regras sobre ocorrência da notificação ou intimação, ju...
A respeito da defesa do contribuinte no processo administrativo-tributário no Estado do Pará, é correto afirmar que:
Em relação à Lei Complementar Estadual 58/2006, relativa aos direitos, garantias e obrigações dos contribuintes no Pará, é correto afirmar que:
Felix, natural de Belém e residente e domiciliado em São Paulo, veio a falecer deixando testamento em favor de João, residente em Campinas, e de José,...
Conforme indicação expressa da lei estadual que trata do Processo Administrativo Fiscal, no Auto de Infração e Notificação Fiscal deve conter:
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o que preconiza a Lei do ICMS do Estado do Pará. I. Os atos praticados para efeito de apuração e recolhim...
Os servidores públicos dos Poderes Executivo e Judiciário que, em função dos seus encargos concorrerem para a prática de infração às disposições da Le...
Em relação ao IPVA e seus contornos definidos na Lei Estadual Nº 6.017/96, no que tange ao momento de ocorrência do fato gerador, é correto afirmar qu...
Um oficial da Polícia Militar do Estado do Pará da ativa assumiu, como titular, por um ano e seis meses, a Superintendência de uma autarquia pública. ...
Em relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – T...