Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subsequente.

recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia.

receita do salário-educação e de outras contribuições sociais.

recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia.