///
Considere que o Município pretenda conceder benefício tributário de caráter não geral, restrito a segmento específico de determinado setor de serviços...
Determinado ente público, considerando o excesso de arrecadação da receita patrimonial obtido no exercício financeiro de 2012, no seu projeto de Lei O...
Sobre o processo de planejamento e orçamento, as autarquias estaduais
A despesa decorrente da construção de uma grande obra pública consistente em linha férrea expressa, com duração prevista para 5 anos, deverá estar pre...
A Lei de Responsabilidade Fiscal é profícua em instrumentos para assegurar a Transparência da Gestão Fiscal, de que é exemplo a divulgação
O Quadro de Detalhamento da Despesa, documento que detalha as dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), utiliza-se das classificações:
As receitas públicas são classificadas em
Restos a pagar processados são despesas ainda não pagas, mas que foram, no exercício corrente
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar que
Para a apuração do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal de determinado Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, referente a...