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No que diz respeito ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item seguinte. No âmbito da União, cabe à...

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457941201224835
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SLU-DFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária
No que diz respeito ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item seguinte.

No âmbito da União, cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual, bem como sobre suas respectivas emendas.
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