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No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue. A inobservância da exigência de comunicação à família do preso de sua detenção...
A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.Descabe a intervenção em mandado de segurança coletivo de...
No que se refere aos agentes públicos e à administração pública direta e indireta, julgue o item.O usuário poderá participar da administração pública ...
O município reger‐se‐á por lei orgânica votada em
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a respeito dos direitos sociais. Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses cole...
Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item. São legitimadas à propositura de ação direta de inconstitucionalidad...
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.O Conselho Nacional de Justiça, em que pese tenha funções ju...
No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item. Inexiste prazo de duração limitando o direito de reunião, de modo que a proteção ...
Acerca do fenômeno conhecido como “constitucionalização do direito privado”, assinale a alternativa correta.
Aponte a única alternativa que contenha uma norma constitucional de eficácia limitada.