Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual q...

Q: Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,

A) os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execução judicial. | B) tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial. | C) nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial. | D) a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas. | E) o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.

457941201225055

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas

Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,

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