Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941201225055Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de be...1457941201225055Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual, Aos Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execução judicial. Btanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial. Cnem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial. Da autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas. Eo Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200139585Controle da Administração PúblicaSobre atos sujeitos a registro de competência dos Tribunais de Contas, considere: I. contas anuais do chefe do Poder Executivo. II. contas anuais do c...Questão 457941200181568Controle da Administração PúblicaI. A Câmara Municipal pode exercer controle sobre os atos internos do TCM-SP, incluindo auditorias, inspeções e outras medidas de fiscalização direta,...Questão 457941200244413Controle da Administração PúblicaA Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia deQuestão 457941200263712Controle da Administração PúblicaUm elemento do ciclo orçamentário da União consiste no controle e na avaliação, sendo que o controle externo é exercidoQuestão 457941200471433Controle da Administração PúblicaConsidere as seguintes afirmações relativas às regras constitucionais sobre controle externo:I. O Congresso Nacional, mediante controle externo, com o...Questão 457941200530752Controle da Administração PúblicaA questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos. No controle externo, é competênc...Questão 457941200766652Controle da Administração PúblicaO TRT da 13a Região é órgão sujeito ao controle externo que, nos termos da Constituição Federal, é exercido peloQuestão 457941200931343Controle da Administração PúblicaA titularidade do controle externo é doQuestão 457941201163851Controle da Administração PúblicaCompete ao Tribunal de ContasQuestão 457941201501735Controle da Administração PúblicaControle Externo Diante de indícios da realização de despesas não autorizadas no orçamento da União, ainda que sob a forma de investimentos não progra...