Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do ...

Q: Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do Município:

A) instituir e arrecadar os tributos de sua competência nos termos de lei complementar estadual. | B) prestar serviços públicos de interesse local e regional, mediante concessão, permissão ou autorização. | C) promover o fechamento daqueles locais que estejam funcionando sem autorização, podendo interditar atividades diretamente, bem como determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação de acordo com a lei. | D) conceder autorização de ocupação (habite-se), devendo ser realizada na sequência a respectiva vistoria que ateste a conformidade com as condições especificadas em lei. | E) estabelecer servidões administrativas e usar a propriedade particular nos casos de iminente perigo ou calamidade pública, não cabendo indenização nesses casos, haja vista a possibilidade de resolução das perdas e danos pela desapropriação indireta.

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Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Curitiba | Lei Orgânica Municipal de Curitiba

Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do Município:

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