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Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer decl...
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe sobre direito em geral, servindo na prática de introdução ao direito como um todo, contendo...
No que tange a Lei de Introdução ao Código Civil, é CORRETO afirmar que:
A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vid...
Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro a respeito da extinção dos contratos, analise as assertivas a seguir e assinale a opção INCORRE...
Segundo o Código Civil de 2002, a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo, prescreve em:
A interrupção da prescrição torna o prazo até então transcorrido inútil, caso em que deverá ser reiniciada a contagem do lapso prescricional a partir ...
A prescrição corresponde à perda da pretensão pelo decurso de prazo previsto em lei. Segundo dispõe o Código Civil, o prazo prescricional para cobranç...
Considerando as disposições legais acerca da personalidade jurídica das pessoas jurídicas, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa cor...
Consoante dispõe o Código Civil a respeito dos defeitos do negócio jurídico, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta: