Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201225627Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei n° 4.320/1964, que estabelece que1457941201225627Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclos de Receita e Despesa | Gestão Orçamentária e Financeira | Ciclos da Despesa Orçamentária | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Regulamentação da Programação Orçamentária e FinanceiraUma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei n° 4.320/1964, que estabelece que Aempenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Bo empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos se isso constar do anexo de metas fiscais. Cé permitido o empenhamento global de despesa contratual e outras, ainda que não sujeita a parcelamento. Da despesa cujo montante não se possa determinar é exceção legal à regra do prévio empenho. Eem casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200229287Orçamento e Finanças PúblicasUma das espécies de dívida da Administração pública compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a deseq...Questão 457941200484059Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativo Fiscais, integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias oQuestão 457941200488580Orçamento e Finanças PúblicasEntre os instrumentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) voltados à manutenção do equilíbrio fiscal insere-se a reserva de contingência, a qualQuestão 457941200496207Orçamento e Finanças PúblicasO denominado “Anexo de Riscos Fiscais” a que alude a Lei de Responsabilidade Fiscal, integraQuestão 457941200539145Orçamento e Finanças PúblicasNo mês de outubro de 2016, determinada entidade do setor público obteve receitas orçamentárias com a alienação de imóveis, no valor de R$ 90.500.000,0...Questão 457941200826343Orçamento e Finanças PúblicasOs instrumentos de planejamento público estão previstos na Constituição Federal, entre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas ao projeto ...Questão 457941200966229Orçamento e Finanças PúblicasCom relação à despesa pública, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar queQuestão 457941201380398Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tem como uma de suas p...Questão 457941201837220Orçamento e Finanças PúblicasCom relação à metodologia de apuração da receita corrente líquida definida na Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:Questão 457941201959660Orçamento e Finanças PúblicasAs despesas de exercícios anteriores