Uma das fases da despesa pública é o empenhamento,...

Q: Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei n° 4.320/1964, que estabelece que

A) empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. | B) o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos se isso constar do anexo de metas fiscais. | C) é permitido o empenhamento global de despesa contratual e outras, ainda que não sujeita a parcelamento. | D) a despesa cujo montante não se possa determinar é exceção legal à regra do prévio empenho. | E) em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

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Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclos de Receita e Despesa | Gestão Orçamentária e Financeira | Ciclos da Despesa Orçamentária | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei n° 4.320/1964, que estabelece que

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