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Em relação ao estabelecido na Lei 4.717/65, analise as afirmativas ...

📅 2024🏢 Instituto Access🎯 Prefeitura de Cariacica - ES📚 Legislação Federal
#Lei de Ação Popular

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Access no concurso para Prefeitura de Cariacica - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Ação Popular.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201225756
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
Em relação ao estabelecido na Lei 4.717/65, analise as afirmativas a seguir:

I. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
II. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
III. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

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