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À luz da Lei n. o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.A primeira fase do processo licitatório será a d...
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha...
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.A permissão de serviço público é um ato unilateral, discricionário e definitivo, pelo qual o ...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue o item. Se o administrado for intimado a p...
As afirmações a seguir estão corretas, exceto:
Acerca das ferramentas de gestão e de assuntos correlatos, julgue o item.Segundo a Constituição Federal de 1988, são princípios básicos da Administraç...
À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Os agentes públicos integrantes das entidades da administração indireta não se sujeitam ao reg...
Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue o item.As omissões dos agentes públicos, quando no exercício de su...
Nos processos administrativos, cabe ao administrador público exercer atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim o fazendo,...
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.O núcleo do princípio da eficiência é a procura de produtividade e economi...