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Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue o item.As omissões dos agentes públi...

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457941201614717
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREMERNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos

Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue o item.


As omissões dos agentes públicos, quando no exercício de suas competências legalmente atribuídas, não poderão ser enquadradas como abuso de poder. 

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