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Qual é a condição necessária para a doação de bens imóveis do Munic...

📅 2024🏢 FUNATEC🎯 Prefeitura de Rosário - MA📚 Legislação Municipal (Maranhão)
#Legislação Municipal de Rosário#Lei Orgânica Municipal de Rosário

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNATEC no concurso para Prefeitura de Rosário - MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Maranhão), especificamente sobre Legislação Municipal de Rosário, Lei Orgânica Municipal de Rosário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201225930
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Rosário - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de Rosário | Lei Orgânica Municipal de Rosário
Qual é a condição necessária para a doação de bens imóveis do Município, de acordo com o Art. 10, § 1º da Lei Orgânica Municipal de Rosário/MA:
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