Sobre a Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações, é I...

Q: Sobre a Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A) Apresentada a proposta de parceria ao poder público, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis, a administração pública tem o dever de tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico, bem como deverá instaurar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, para oitiva da sociedade sobre o tema. | B) O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. | C) A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública. | D) A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.

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Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

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