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Representar o Executivo perante o Tribunal de Contas, segundo a Lei Orgânica do Município de Bertioga, é uma função institucional, dentre outras,
De acordo com a Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele relativos...
São contribuintes do ITBI no Município de Cerquilho
De acordo com a Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, os encargos financeiro...
Considere que Platão, servidor público do Município de Campinas, detendo com exclusividade conhecimentos práticos de seu cargo, está reiteradamente se...
Segundo o artigo 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos par...
A formulação de diretrizes urbanísticas para o parcelamento do solo para fins urbanos, no município de Sertãozinho, é de competência
Considere que José recentemente tomou posse no cargo de Procurador do Município de Marília e foi lotado em banca responsável pela defesa da Administra...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, assinale a alternativa que corretamente traduz a formalização de um ato administrativo de co...
Hércules é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e cometeu um ato ilícito considerado, ao mesmo tempo, crime e infração administrativa. Ele...