Início/Questões/Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/Questão 457941201226129O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas port...1457941201226129Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989 | Legislação sobre Pessoas com DeficiênciaO Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. Nesse caso, assinale a alternativa correta.AA sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível apenas para as partes interessadas.BNão poderá haver desistência ou abandono da ação.CA ação somente poderá ser proposta pela municipalidade no caso de ofensa à garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.DO Ministério Público será obrigatoriamente litisconsorte ativo, nas ações coletivas ou individuais, desde que proposta a ação pela municipalidade.EA sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200151084Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Para a questão, considere a Lei nº 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiênci...Questão 457941200305945Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem ...Questão 457941200324119Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Nos termos do que dispõe a Lei n° 13.146/2015, assinale a alternativa correta.Questão 457941200626565Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Lei n⁰ 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida comoEstatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se aQuestão 457941200735244Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Larissa é professora especialista de uma escola municipal, sendo responsável pelo ensino de Artes para crianças nos Anos Iniciais do Ensino Fundamenta...Questão 457941201587583Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)De acordo com a Lei n° 13.146/2015 e Resolução n° 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e os serviços auxiliares do Poder Judiciário...Questão 457941201896546Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Lei no 13.146/15 afirma que qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o g...Questão 457941201933138Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)O atendimento prioritário a determinadas categorias de consumidores é objeto de regulamentação pela Lei Federal no 10.048, de 8 de novembro de 2000, q...Questão 457941201933630Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Conforme disciplinado na Lei n° 13.146/2015, é correto afirmar queQuestão 457941201979929Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)De acordo com a Lei no 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos