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“A publicidade dos atos e informações da gestão pública foi ampliada e facilitada por essa lei, já que os órgãos passara...

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457941201226149
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: SAAE de Vilhena - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
“A publicidade dos atos e informações da gestão pública foi ampliada e facilitada por essa lei, já que os órgãos passaram a publicar dados de forma mais clara e organizada em portais online, acessíveis a qualquer cidadão”. O texto entre aspas refere-se à Lei nº 12.527/2011, a qual trata do acesso à informação. Diante disso, é certo que os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser executados em conformidade com a diretriz do(a):
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