Sobre o controle de constitucionalidade, levando em conta a legislação constitucional e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
A As leis orçamentárias, por não serem dotadas de abstração e generalidade, não se submetem ao
controle abstrato de constitucionalidade, sujeitando-se, contudo, ao controle difuso de
constitucionalidade.
B Declarada a inconstitucionalidade por omissão para tornar efetiva norma constitucional será dada
ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em caso de omissão
imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias,
ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em
vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
C A cláusula de reserva de plenário é de aplicação obrigatória pelos Tribunais inclusive na hipótese de
manejo da técnica da interpretação conforme a constituição.
D No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade repressivo compete apenas
ao Poder Judiciário, ao passo que o controle de constitucionalidade preventivo é de atribuição dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
E Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de
inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento de uma das turmas ou do plenário do
Supremo Tribunal Federal sobre a questão.