Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de co...

Q: Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos e ingressará no ensino fundamental. Seus pais, ao iniciarem o processo de matrícula da filha em uma instituição regular privada de ensi

A) Como não houve negativa direta da matrícula de Camila, o ato praticado pela escola, de aumentar o valor da mensalidade, não pode ser considerado discriminatório, pois não feriu o princípio da efetiva participação e inclusão na sociedade da pessoa com deficiência. | B) O ato praticado pela diretora da instituição de ensino não gera a possibilidade de ajuizamento de ação de obrigação de fazer para que a matrícula de Camila seja realizada sem qualquer custo adicional, tampouco caracteriza danos morais, pois a legislação vigente prevê que incumbe ao Poder Público assegurar um sistema educacional inclusivo sem mencionar tratar-se de um dever das instituições privadas de ensino. | C) Os pais de Camila têm o dever legal de matriculá-la em uma instituição de ensino especializada em pessoas com deficiência, considerando as peculiaridades da criança como pessoa em desenvolvimento e a prioridade do atendimento aos seus interesses como tal. | D) É permitida, às instituições de ensino privadas, a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas desde que haja a comprovação do uso desses recursos financeiros para uma assistência individualizada da aluna com deficiência em sala de aula. | E) Camila sofreu discriminação de natureza institucional, pois a prática ocorreu no âmbito de uma instituição privada, de forma indireta, mas promovendo a exclusão de uma pessoa com deficiência.

457941201226532

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário

Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos e ingressará no ensino fundamental. Seus pais, ao iniciarem o processo de matrícula da filha em uma instituição regular privada de ensino fundamental, foram informados pela diretoria de que o valor da mensalidade sofreria acréscimo em razão das condutas e medidas de apoio que seriam tomadas de forma individualizada em relação à Camila para que “conseguisse desenvolver-se bem acadêmica e socialmente”.

Diante da situação relatada, baseando-se no direito da antidiscriminação, em normas de proteção às pessoas com deficiência, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201226532

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos e ...

Questões relacionadas para praticar

Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos e ...

Questões relacionadas para praticar