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A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a ...
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito de...
Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes.Anualmente, o Poder Ex...
No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue o item que se segue.A abrangência do princípio orçamentário ...
As receitas de capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, porém não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
Em princípio, qualquer decisão que envolva desembolso que vise aumento das receitas no futuro é uma decisão de investimentos.
Considerando os princípios orçamentários relativos às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. As despesas com as emissões de papel moeda...
Acerca de aspectos relacionados com as funções de governo, julgue os itens que se seguem.A adequação entre o montante global de despesas e o volume pr...
O impedimento à apropriação de receitas de impostos, com exceção das ressalvas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), tipifica o princípio da...
Uma instituição financeira estatal não pode obter empréstimos junto ao ente da Federação que a controla, mas poderá adquirir no mercado títulos da dív...