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Um determinado ente público possui uma dotação orçamentária insuficiente para atender a uma despesa na área da educação. Constatada a ocorrência de ex...
Para estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previs...
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição j...
Como atribuição do controle interno, o controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos, a fidelidade funcional e o cumprimento do...
A Lei Complementar nº 101 de 2000, em seu art.42, trata sobre as obrigações com despesas empenhadas e não pagas no final do mandato. Impede que o titu...
Para fins de consolidação das contas públicas, a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária precede a utilização de uma mesma classifica...
Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril, a consolidação das contas relativas ao exercício ante...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilida...
Entende-se por Despesa Obrigatória de Caráter Continuado:
São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classifica...