De acordo com as prerrogativas e incompatibilidades dos congressistas estabelecidas na Constituição Federal, os Senadores e
os Deputados Federais não podem, desde a
A diplomação, ser responsabilizados penal, civil e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos proferidos no
exercício do mandato, desde que as manifestações ocorram na respectiva Casa Legislativa.
B expedição do diploma, sem autorização da respectiva Casa Legislativa, ser processados pela prática de crimes cometidos
antes da diplomação.
C posse, ser processados pela prática de crimes cometidos após o início do mandato, ficando suspenso o prazo prescricional
nesse período.
D expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, cabendo, nesse caso, à Casa Legislativa
respectiva, resolver sobre a prisão.
E diplomação, ser sócios dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, ainda que a empresa não mantenha relação
jurídica com entidade de direito público.