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O Decreto-Lei n. 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos ...

📅 2017🏢 IV - UFG🎯 AparecidaPrev📚 Legislação Federal
#Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IV - UFG no concurso para AparecidaPrev. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201226846
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
O Decreto-Lei n. 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assegura que a condenação definitiva, em qualquer dos crimes definidos no artigo 1º nessa lei, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação pelo prazo de
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