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A Constituição Federal estabelece como condição para aquisição de estabilidade pelos servidores públicos: I. A nomeação ...

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457941201226896
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

A Constituição Federal estabelece como condição para aquisição de estabilidade pelos servidores públicos:


I. A nomeação para cargo público de provimento efetivo, em virtude de concurso público, ou para cargo público em comissão, de livre provimento e exoneração.

II. A posse no cargo há três anos.

III. A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.


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