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Assim dispõe a Súmula Vinculante 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, in...
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os institutos da graça; anistia; e, indulto, analise as afirmativas a seguir. I. A lei considera...
A expressão servidor público, em seu sentido amplo, é utilizada para identificar as pessoas físicas que mantêm relação funcional com o Estado. Sendo a...
Sobre os princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, tem-se que a República Federativa do Brasil: I. Rege-se nas suas relações ...
O processo legislativo foi previsto pelo Poder Constituinte Originário no Art. 60 da Constituição brasileira. É um procedimento ordinário e permanente...
Na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, diz que a administração pública, tanto a direta quanto a indireta de quaisquer poderes da União, deve...
Para resguardar determinados direitos fundamentais dos indivíduos, o Estado deve suportar algumas limitações ao seu poder de tributar. Nesse sentido, ...
Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de compet...
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz as normas mais importantes e caras ao Estado Democrático de Direito brasileiro, apresenta...
Nos termos da Constituição Federal, “fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar” e “estabelecer e implantar política de ed...