///
No que diz respeito à responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, estabelece que, até trinta dias...
A providência estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal ao Poder Executivo, que deverá ser cumprida em 30 dias após a publicação do orçamento, co...
O limite máximo da despesa com pessoal no âmbito da União está definido em percentual da receita corrente líquida, que corresponde a:
Anualmente, os entes da Federação deverão, entre outras obrigações, demonstrar a evolução do seu patrimônio, estabelecer o resultado nominal e primári...
Na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 de um determinado ente da federação, para atender despesas necessárias à ampliação e reforma de um...
O Plano Plurianual (PPA) refere-se ao médio prazo e ordena as ações do governo para o atingimento de objetivos de determinado período. Assim, o encami...
As emendas ao projeto de lei do orçamento que o Poder Legislativo propuser somente serão aprovadas caso preencham a condição de que:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e conterá a evolução do ...
O instrumento de transparência, controle e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual se insere o balanço orçamentário bimestral...
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado no curso da execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita po...