INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:
“A Ação Civil Pública (ACP) é uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem
comete danos contra os bens tutelados. Pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas
ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor para obter reparação de danos.
Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com
a imposição de multa em caso de descumprimento da decisão judicial.”
Conselho Nacional do Ministério Público. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8242-acao-civil-publica.
Acesso em: 15 fev. 2025. Adaptado.
A Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ACP de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Marque a alternativa CORRETA
sobre a ACP.