A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e
define as condutas que configuram atos de improbidade
no exercício do cargo público, bem como as sanções
aplicáveis a tais atos. A lei visa coibir abusos e garantir a
ética na administração pública, impondo penalidades
como a perda da função pública, a suspensão dos direitos
políticos e a devolução dos valores ilícitos. As principais
disposições desta lei incluem: