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Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar:
No processo Z, Márcio, magistrado é curador do autor. No processo Y, João é acionista de sociedade interessada no referido processo. Nestes casos, no ...
Quando a denúncia do Ministério Público imputar a prática de delitos praticados, em tese, em continuidade delitiva, a suspensão condicional do process...
A regra que, no processo penal, atribui à acusação, que apresenta a imputação em juízo através de denúncia ou de queixa- crime, o ônus da prova é deco...
A notitia criminis
Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada. Em relação à ação penal de iniciativa privada:
Após atender uma mulher vítima de violência doméstica, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo soli...
Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com ...
Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o proced...
Sobre a nulidade do processo penal, é correto afirmar: