De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, o casamento religioso tem efeito civil. Além disso, o Estado deve as...

A CRFB/88 é classificada pela doutrina, quanto à sua possibilidade de alteração, como rígida, pois possui um procedimento mais rigoroso para a sua ref...

A respeito da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.

Dentre as atribuições do Presidente da República, consta o poder de considerar um projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário a...

“A promulgação da Constituição Federal de 1988 pode ser considerada um grande avanço na legitimidade das políticas sociais, tendo em vista a sua ampli...

O decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo geralmente está subordinado à existência de lei. Todavia, excepcionalmente, prevê-se a edição de decr...

Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A prática do racismo...

Quanto à receita municipal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que pertence ao município

São direitos sociais no contexto do art. 6º da Constituição Federal:

A Constituição Federal limita o princípio da publicidade nos seguintes casos de violação, EXCETO:

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.