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O nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, é um direito da personalidade, assim compreendido nos moldes do Código Civil, com lastro na Consti...
Sobre a aquisição da propriedade imóvel, normatiza o Código Civil vigente que
C. G. fez empreitada com o município de Aparecida de Goiânia para a construção de um viaduto. Em virtudeda urgência, passou a trabalhar em tempo corri...
A respeito do instituto das provas, o Código Civil de 2002 regula que não podem ser admitidas como testemunhas
Conforme previsão no Código Civil Brasileiro, “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os at...
O patrimônio constitui, juntamente com o contrato e a família, a base fundante do sistema de Direito Civil. Sua expressão na Lei nº 10.406/2002 se dá ...
No tocante ao negócio jurídico, prevê o regramento civil vigente que
Uma das modalidades de obrigação trazida pelo Código Civil é a solidária. No caso concreto,
Os bens, em suas diferentes classes, têm notória relevância para o Direito Civil, uma vez que podem ser objeto de relações jurídicas. Sobre essa matér...
De acordo com o Código Civil brasileiro, prescrevem em cinco anos: