Nos termos da Lei n° 13.445/2017 (Lei de Migração)...

Q: Nos termos da Lei n° 13.445/2017 (Lei de Migração), é correto afirmar que a política migratória brasileira, entre outros, rege-se pelo seguinte princípio e diretriz:

A) autorização, em situações excepcionais, da práticas de expulsão ou de deportação coletivas. | B) diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante. | C) criminalização da migração. | D) acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, a assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, excetuando-se serviço bancário e seguridade social. | E) fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e Europa, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação de Imigração e Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil

Nos termos da Lei n° 13.445/2017 (Lei de Migração), é correto afirmar que a política migratória brasileira, entre outros, rege-se pelo seguinte princípio e diretriz:

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