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São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal: I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. II. Aos ...
Segundo a Constituição Federal, é um órgão do Poder Judiciário:
De acordo com a Constituição Federal, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter:
Com referência no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Constituição Federal, é garantido o direito de:
Os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir (SANTOS, 2014). Dentre...
A Constituição Federal de 1988 prevê algumas regras aos partidos políticos. A partir disso, analise as assertivas abaixo: I. É vedada a utilização de ...
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que leis e atos normativos municipais:
A Constituição Federal estabelece que são de iniciativa do Poder Executivo as leis do PPA, da LDO e da LOA. Além disso, define prazo para a publicação...
Considerando os direitos e deveres individuais fixados pelo Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.