A fiscalização municipal recebeu denúncia de ativi...

Q: A fiscalização municipal recebeu denúncia de atividade degradadora do meio ambiente. Para execução de seus deveres funcionais, a equipe de fiscalização terá que visitar o imóvel no qual teria ocorrido

A) abster-se de proceder à fiscalização, em respeito ao Direito de Propriedade. | B) negociar com o proprietário eventuais medidas de leniência no procedimento fiscalizatório, em troca da franquia de acesso ao imóvel. | C) requisitar, pela via administrativa, o apoio de Guarda Municipal para o exercício legal de suas atividades de fiscalização. | D) remover os obstáculos ao acesso e adentrar o imóvel, exercendo prerrogativas decorrentes do poder de polícia atribuído à fiscalização. | E) requisitar, mediante documento judicial competente, apoio policial para o exercício legal de suas atividades de fiscalização.

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Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Auditoria em Obras CivisTemas: Regulamentação e Procedimentos na Auditoria de Obras Públicas | Licenciamento Ambiental em Obras Públicas

A fiscalização municipal recebeu denúncia de atividade degradadora do meio ambiente. Para execução de seus deveres funcionais, a equipe de fiscalização terá que visitar o imóvel no qual teria ocorrido o dano, porém o proprietário desse imóvel recusou-se a permitir a entrada dessa equipe nesse imóvel, impedindo fisicamente o acesso. Nessas condições, conforme o procedimento previsto no Código do Meio Ambiente (Lei nº 1.616/2004), a Administração Municipal deverá

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