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Não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrut...

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457941201229373
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: UNICAMPDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Domicílio e Patrimônio
Não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados, de acordo com o Código Civil, como
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