Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201229419Sobre a contratação direta no âmbito da PRODABEL, conforme seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos, assinale a...1457941201229419Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PRODABEL - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Regulamento Interno de Licitações e Contratos - PRODABELSobre a contratação direta no âmbito da PRODABEL, conforme seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos, assinale a afirmativa INCORRETA. ANas hipóteses de contratação direta, por inviabilidade de competição, de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, a justificativa de preços, em caso de inexistência de outros preços praticados pela futura contratada, poderá se dar por meio da comparação com valores cobrados para a realização de outros trabalhos de dificuldade e complexidade semelhantes, ainda que tratem de assuntos e notórios especialistas distintos. BOs documentos anexos ao edital de natureza técnica podem ser contratados junto a terceiros com fundamento na contratação direta de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, enquanto serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, ou, se for o caso, por meio de licitação.CÉ indispensável a submissão da contratação direta à assessoria jurídica da PRODABEL, para atestar a legalidade do procedimento e garantir a conformidade com os princípios da Administração Pública. DÉ admitida a contratação direta de serviços jurídicos para o atendimento de demandas específicas, tais como as que podem suscitar qualquer espécie de conflito de interesses entre a empresa e os advogados empregados da PRODABEL, notadamente no que diz respeito à defesa dos interesses da empresa em juízo trabalhista.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200234498Legislação Municipal (Minas Gerais)À luz da Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, são consideradas exigências básicas para investidura em cargo público municipa...Questão 457941200569491Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando as disposições da Resolução nº 854/2020, sobre a iniciativa popular e as moções, analise as afirmativas a seguir. I. Salvo nas hipóteses ...Questão 457941200649759Legislação Municipal (Minas Gerais)As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo, seguindo os ritos disciplinados na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinóp...Questão 457941200663305Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei nº 7.290/2011, o professor com carga horária de 125 horas/atividades/mês terá parte da carga horária destinada ao exercício de atividade...Questão 457941200764557Legislação Municipal (Minas Gerais)Aporta no departamento jurídico da Câmara Municipal determinado expediente relativo a levantamento de vagas do quadro interno da Casa Legislativa, com...Questão 457941201017277Legislação Municipal (Minas Gerais)O funcionário que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou que exercer atividades consideradas perigosas ou, ainda, permanecer em área de risco ...Questão 457941201121454Legislação Municipal (Minas Gerais)O Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre – IPREM ostenta personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, e goza de inde...Questão 457941201485162Legislação Municipal (Minas Gerais)Um determinado município disciplinou por meio de lei assunto de matéria ambiental, prescrevendo ser facultativa a apresentação de estudos prévios de i...Questão 457941201489103Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere as seguintes situações hipotéticas de servidores públicos do município de Esmeraldas: Orfeu licenciou-se de suas atribuições para cuidar de ...Questão 457941201669938Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Municipal nº 1.861/1996 institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno e dá o...