O Ciclo Orçamentário, também conhecido como processo orçamentário, ...

Quanto ao objeto de gasto na classificação da despesa pública, segundo sua natureza, a reunião de elementos que apresentam as mesmas características d...

Os valores devidos ao Estado que, na data fixada para o pagamento, não foram liquidados pelos devedores serão inscritos na Dívida Ativa, constituindo,...

Nos municípios cuja população seja inferior a cinquenta mil habitantes, o Poder Executivo deverá publicar o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa ...

A dívida consolidada de um determinado município ultrapassou, no final de um quadrimestre, o limite legal estabelecido. De acordo com os preceitos da ...

Através da política fiscal, o Estado se prepara para obter e aplicar recursos para o custeio dos serviços públicos, orientando-se pelas seguintes dire...

Na verificação do atendimento dos limites para despesa com pessoal definidos no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de ...