O Tribunal de Contas, no Brasil, é uma instituição
com raiz constitucional, deliberando de forma colegiada, incumbida de julgar a boa e regular aplicação dos
recursos públicos e auxiliar o Poder Legislativo na realização do controle externo da Administração Pública e
no julgamento das contas anuais dos chefes do Poder
Executivo. Segundo o Tribunal de Contas da União a
Constituição Federal de 1988, lhe conferiu o papel de
auxiliar do Congresso Nacional para exercício do controle externo. Dentre as competências previstas para
os Tribunais de Contas, compete ao Tribunal:
I - Julgar as contas dos administradores e responsáveis pelo dinheiro, bens e valores públicos.
II - Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos
jurídicos de suas manifestações processuais (artigo
129, VIII, da CF), cabendo-lhe, ainda, o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar
(artigo 129, VII, da CF).
III - Apreciar a legalidade dos atos de admissão de
pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares (Artº 71, inciso III,
CRFB/1988).
IV - Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas dos três poderes, por iniciativa própria
ou por solicitação do Congresso Nacional.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa
CORRETA.