O Presidente da República propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma
constitucional. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal,
A sendo a ação proposta pelo Presidente da República, não há necessidade de ouvir previamente o Procurador-Geral da
República. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências
necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
B o Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder
competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em
noventa dias.
C o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao
Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em
trinta dias.
D sendo a ação proposta pelo Presidente da República, não há necessidade de ouvir previamente o Procurador-Geral da
República. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências
necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
E o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao
Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em
noventa dias.