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De acordo com as normas e princípios contidos no Código de Processo...

📅 2019🏢 CONSULPLAN🎯 TJ-MG📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Estrutura de Sentença

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Estrutura de Sentença.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201229912
Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Estrutura de Sentença
De acordo com as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. A publicação da sentença fixa o seu conteúdo e o juiz que a proferiu só pode alterá-la no caso de acolhimento dos embargos de declaração.
II. Os motivos da decisão, contidos na fundamentação, fazem coisa julgada, quando importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
III. A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível, tanto em relação ao autor quanto ao réu.
IV. A sentença, proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, que estiver fundada em súmula de tribunal superior, não está sujeita ao reexame necessário.

Estão corretas as afirmativas
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