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No que se refere às disposições constitucionais acerca da Ação Dire...

📅 2021🏢 IBFC🎯 Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN📚 Direito Constitucional
#Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IBFC no concurso para Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201229967
Ano: 2021Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

No que se refere às disposições constitucionais acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade, analise as afirmativas abaixo:


I. A Mesa da Câmara dos Deputados poderá propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.


II. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.


III. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.



Assinale a alternativa correta.

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