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Avalie se as hipóteses de alteração unilateral de contratos administrativos por parte da Administração Pública previstas...

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457941201229971
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Avalie se as hipóteses de alteração unilateral de contratos administrativos por parte da Administração Pública previstas na Nova Lei de Licitações incluem:


I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação.


II. Quando for necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição do objeto, nos limites da lei.


III. Quando for conveniente a substituição da garantia de execução contratual.


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