A Constituição Federal estabelece que a política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes.
A respeito do assunto, assinale a alternativa INCORRETA .
A O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana, constituindo parte integrante do processo de planejamento municipal, cujas
diretrizes e prioridades nele contidas deverão ser incorporadas no plano plurianual, nas
diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
B É facultado aos Poderes Legislativo e Executivo municipais, no processo de
elaboração do plano diretor, a promoção de audiências públicas e debates com a
participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da
comunidade e a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
C O plano diretor será obrigatório para os Municípios que pretendam exigir do
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, segundo o Estatuto
da Cidade, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de
parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da
dívida pública.
D É indispensável à validade e legitimidade constitucional dos atos que promovam
alterações na legislação urbanística municipal relacionadas ao parcelamento, ao uso e à
ocupação do solo a existência de planejamento prévio e a promoção de audiências
públicas e debates com a participação da população e de associações representativas
dos vários segmentos da comunidade.
E A gestão da administração territorial urbana submete-se ao Princípio da Coesão
Dinâmica que proíbe a criação de normas urbanísticas alheadas ao plano diretor,
fracionando-o para permitir soluções tópicas, isoladas e pontuais, desvinculadas do
planejamento urbano integral.