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A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande preocupação do legislador com o orçamento público. Dentre as inúmeras obrigações, ela impõe aos en...
A organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece a estrutura de poder entre a...
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à União legislar sobre
Leia o texto a seguir. “O novo direito constitucional ou neoconstitucionalismo desenvolveu-se na Europa, ao longo da segunda metade do século XX, e, n...
Em conformidade com o Direito Constitucional brasileiro, as associações:
Leia o trecho a seguir. O direito de resposta consiste na possibilidade de replicar ou de retificar matéria publicada, sendo invocável por aquele que ...
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 61, §1º, são de iniciativa privativa do Presidente da República as...
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, dispõe que
Leia o texto a seguir. O Estado social, por sua própria natureza, é um Estado intervencionista, que requer sempre a presença militante do poder políti...
De acordo com a Constituição Federal, no que tange à organização da República Federativa,