Na existência de obrigações tributárias, principais ou
acessórias, o sócio, o titular ou o administrador da
microempresa e da empresa de pequeno porte, que se
encontrar sem movimento há mais de _________________,
poderá solicitar a baixa das inscrições e licenças concedidas
pelos órgãos municipais, independentemente do pagamento
de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na
entrega de declarações desses períodos, observado que: a
baixa referida não impedirá que, posteriormente, sejam
lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas
penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da
prática comprovada e apurada em processo administrativo ou
judicial de outras irregularidades exercidas pelos empresários,
pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou
por seus titulares, sócios ou administradores; e a solicitação de
baixa importará responsabilidade solidária dos titulares, dos
sócios e dos administradores no período de ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Qual o período que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima,
de acordo com o Código Tributário do Município de Rio
Bonito?