Estabelecido pela lei estadual n.º 14675/09, o Código
Estadual do Meio Ambiente prescreve acerca dos
recursos hídricos. Nesse sentido, pode-se afirmar:
I.A regulamentação da realização de testes
ecotoxicológicos e de padrões de ecotoxicidade deve ser
feita pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa
Catarina (CONSEMA), após apreciação de proposta da
Autoridade Federal de Água e Meio Ambiente (AFAMA).
ALÉM DISSO,
II. Os efluentes somente poderão ser lançados direta ou
indiretamente em corpos de água interiores, em lagunas,
em estuários e no mar, quando obedecidas as condições
previstas nas normas federais e em resolução do
Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina
(CONSEMA).
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: