Acerca da legislação, julgue o item a seguir.
Uma das hipóteses que caracterizam o
superfaturamento, com dano ao patrimônio da
Administração, de acordo com a legislação sobre
licitações e contratos, é a constatação, pelas medições
efetuadas, de que os insumos orçados e utilizados
pelo contratado foram em quantidade inferior à
que foi efetivamente consumida na conclusão dos
trabalhos executados.