De acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em
matérias atinentes à disciplina constitucional de órgãos e competências do Ministério Público,
A lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, pode instituir gratificação para os
membros do Ministério Público, em função de serviço prestado à Justiça Eleitoral, a ser paga com dotações próprias do
Tribunal Regional Eleitoral no Estado.
B compete ao Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, conhecer e resolver os
conflitos de atribuições entre membros de ramos diferentes do Ministério Público.
C compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público
e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe rever, somente mediante provocação, os
processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.
D o Ministério Público não tem legitimidade para propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados
ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por se tratar de direitos divisíveis, disponíveis e com titulares
determinados, não abrangidos por seu âmbito de atuação institucional.
E é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar todas as ações contra decisões do Conselho
Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais.