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Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo. Atualmen...

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457941201230517
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPHANDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.


Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.

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