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Analise os itens seguintes: I- A acusação contra o Presidente da Re...

📅 2021🏢 CETAP🎯 SEAP-PA📚 Direito Constitucional
#Chefes do Executivo e Ministros#Executivo Federal

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457941201230530
Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Analise os itens seguintes: 
I- A acusação contra o Presidente da República deverá ser admitida por pelo menos dois terços do Congresso Nacional, devendo o julgamento ser feito pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, e pelo Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns.
Il- O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. 
III- O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Estão corretos: 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CETAP no concurso para SEAP-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Chefes do Executivo e Ministros, Executivo Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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